Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Ato de improbidade administrativo. Vício em processo licitatório. Alegação de violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Alegação de não caracterização de ato de improbidade administrativa. Pretensão de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - No tocante à violação ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973, a argumentação merece ser conhecida, mas não acolhida. O acórdão recorrido não se ressente de omissão, obscuridade ou contradição, porque apreciou a controvérsia com fundamentação suficiente, embora contrária aos interesses dos recorrentes. ... (Continua)