Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 180.0912.2004.7800

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado, tráfico de drogas e associação ao tráfico. Dados armazenados no aparelho celular. Inaplicabilidade do CF/88, art. 5º, XII e da Lei 9.296/96. Proteção das comunicações em fluxo. Dados armazenados. Informações relacionadas à vida privada e à intimidade. Inviolabilidade. CF/88, art. 5º, X. Acesso e utilização. Necessidade de autorização judicial. Inteligência do Lei 9.472/1997, art. 3º e do Lei 12.965/2014, art. 7º. Telefones celulares apreendidos em cumprimento a ordem judicial de busca e apreensão. Desnecessidade de nova autorização judicial para análise e utilização dos dados neles armazenados. Revogação ou relaxamento da prisão preventiva. Prejudicialidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()

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