Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Reconhecimento de que a causa necessária, eficiente e exclusiva para a realização das contratações e transferências bancárias via PIX impugnadas, não tem fato gerador em defeito de serviço do banco réu, mas sim na culpa exclusiva da autora, configurada pelo fato de não ter verificado que o aplicativo instalado permitia o acesso remoto do fraudador - Como a culpa exclusiva do consumidor autor constitui causa de exclusão de responsabilidade, por fato exclusivo da vítima (CC, art. 945; CDC, art. 12, § 3º, III, e CDC, art. 14, § 3º, III), uma vez que elimina o nexo de causalidade em relação à parte ré, requisito este indispensável para o acolhimento dos pedidos formulados, pela autora apelante, de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, de rigor, a manutenção da r. sentença, que julgou improcedente a ação. ... (Continua)