Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FRALDAS GERIÁTRICAS. VALOR DA CAUSA. NECESSIDADE DE CORRELAÇÃO COM O PROVEITO POSTULADO.

Autor acometido por hidrocefalia, quadro demencial, instabilidade de marcha e incontinência urinária (CID G91.2 / F30), necessitando de fraldas geriátricas para o seu tratamento. Sentença de procedência na origem. Pedido recursal voltado à correção de ofício do valor da causa ou, subsidiariamente, à fixação dos honorários advocatícios por equidade. Possibilidade. Comprovada, nos autos, a necessidade do fornecimento do insumo. Dever constitucional do Estado de garantir a saúde de todos os cidadãos, nos termos da CF/88, art. 196. Ausência de ingerência indevida do Judiciário na gestão das verbas públicas, sendo tão somente uma garantia de assistência integral à saúde. Valor da causa que, entretanto, deve seguir a regra do art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC, correspondendo ao montante das prestações vencidas e vincendas, estas equivalentes a uma prestação anual. Indicação do valor da causa que exige um simples cálculo aritmético. Valor da causa alterado de ofício, por força do CPC, art. 292, § 3º, para refletir o proveito econômico pretendido pela parte autora. Sentença reformada em parte. Recurso voluntário provido e recurso oficial parcialmente provido... (Continua)