Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração em face de sentenças proferidas por Juiz Corregedor Permanente em sede de Processo Administrativo Disciplinar instaurado em face de Agente de Segurança Judiciário desta Corte de Justiça - As decisões comportam interposição de recurso administrativo, nos termos do art. 246 do Código Judiciário do Estado de São Paulo - Houve, inclusive, a interposição do recurso cabível em sede administrativa, o qual já foi julgado - Inadequação da via eleita - Precedentes - Processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, c/c Lei 12.016/2009, art. 5º, I... (Continua)