Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Finsocial. Repetição de indébito. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Ausência de documento indispensável à propositura da ação. Comprovante do objeto social da autora. Acórdão recorrido que decidiu a lide com fundamento no contexto fático-probatório dos autos. Reexame inviável em recurso especial. Súmula 7/STJ.

«1. A recorrente se insurge contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 267, IV, de 1973, por falta de documento indispensável à propositura da ação. ... (Continua)