Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Arts. 33, caput e 35, caput, da Lei 11.343/2006, na forma do CP, art. 69. Pleito de revogação da prisão preventiva e restabelecimento das medidas cautelares impostas por Habeas Corpus. Decisão devidamente fundamentada. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Descumprimento de medida cautelar configurado. Ademais, Paciente empreendeu fuga quando abordado, inclusive adentrando em residência de ex-amásia sem autorização durante repouso noturno com fins de obter sucesso na fuga.