Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo recurso especial. ICMS. Direito ao creditamento. Aquisição de bens destinados ao ativo permanente e objeto de comodato. Decisão monocrática. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Reexame de provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973. ... ()
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