Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Benefício assistencial. Parâmetro legal de renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. Exclusividade. Descabimento. Conjunto probatório desfavorável. Inversão. Súmula 7/STJ.

«1. Descabe falar em violação ao CPC, art. 535, de 1973 quando o acórdão impugnado aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que em sentido contrário à pretensão recursal. ... (Continua)