Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso em habeas corpus. Interrogatório realizado no início da instrução criminal. CPP, art. 302 m. Princípio da especialidade. Pretendida aplicação do CPP, art. 400. Término da instrução. Nova orientação do STF. Impossibilidade. Recurso em habeas corpus desprovido.
«1. Esta Corte Superior de Justiça, seguindo a orientação da Suprema Corte, firmada no julgamento do HC 127.900/AM, realizado em 3/3/2016, passou a aplicar o disposto no CPP, art. 400 - Código de Processo Penal ao processo penal militar. Todavia, conforme entendimento firmado no referido julgado, a nova regra deve ser aplicada somente aos processos penais militares com a instrução ainda não encerrada. Precedentes. ... ()
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