Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Invasão. Imóvel da caixa econômica federal. Ilegitimidade da posse. Imprescritibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote