Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdência privada. Legitimidade passiva ad causam. Prescrição. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Complementação de aposentadoria. Legislação local. Ofensa reflexa. Cláusulas do regulamento da entidade. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame do conjunto fático-probatório da causa ou de cláusulas do regulamento de benefícios da entidade de previdência privada. Incidência das Súmula 636/STF, Súmula 280/STF, Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. ... (Continua)