Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Tempo especial comprovado. Vigilante. Arma de fogo. Súmula 7/STJ.
«1. Não demonstrada a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote