Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Portador de visão monocular. Razão para concorrer em vaga de deficiente. Possibilidade. Indenização na falta de exercício efetivo da função. Inviabilidade. Ausência de indicação de dispositivo legal com interpretação divergente. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Inocorrência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Cuida-se de inconformismo de ambas as partes litigantes contra acórdão do Tribunal de origem que entendeu pela concessão de vaga no serviço público a portador de necessidades especiais, sem direito de recebimento retroativo ao período em que não esteve em exercício da função pública. ... (Continua)