Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Cédula de crédito rural. Limitação dos juros remuneratórios e capitalização mensal dos juros. Julgado em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

«1. Hipótese em que foi dado parcial provimento ao recurso do embargado para a) limitar os juros de mora a 12% ao ano e b) declarar a inoponibilidade dos encargos moratórios, uma vez que o STJ fixou o entendimento de que a cobrança de encargo abusivo no período de normalidade contratual descaracteriza a mora. ... (Continua)