Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Adjudicação compulsória. Conversão do julgamento em diligência. Prova técnica. Necessidade. Reexame de fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A alegada violação do CPC, art. 130, de 1973 deve ser analisada à luz dos princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que permitem ao julgador determinar as provas que compreende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. ... (Continua)