Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Concurso público para procurador autárquico do dner. Novo edital para procurador autárquico do INSS dentro do prazo de validade do concurso. Óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Direito à nomeação. Inexistência.

«1. No presente caso, o Tribunal de origem consignou que inexiste «vínculo entre o concurso realizado pelo DNER, para o qual os embargantes foram classificados, e o certame destinado ao provimento de vagas para o cargo de procurador autárquico do INSS e, por isso, concluiu que «não há que se falar em violação ao art. 37, IV, da CF e ao art. 12,§ 2º, da Lei 8.112/80, porquanto o concurso para o cargo de procurador autárquico do INSS cuida-se de concurso especializado. ... (Continua)