Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. FGTS. Rescisão contratual sem justa causa. Validade da sentença arbitral para fins de obtenção do seguro desemprego.
«I - Afigura-se válida a sentença arbitral, que homologou a rescisão do contrato de trabalho, sendo idônea a comprovar dispensa sem justa causa para fins de recebimento de parcelas do seguro-desemprego. ... ()
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