Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Omissão no acórdão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Pensão. Militar do antigo distrito federal. Vantagem pecuniária especial. Vpe. Ausência de previsão legal.
«1. É deficiente a alegação genérica de violação do CPC, art. 535, de 1973, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente o ponto supostamente omitido pelo Tribunal local. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote