Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Execução de título extrajudicial - Decisão que determinou a suspensão da CNH da executada-impetrante - Mandado de segurança impetrado contra decisão judicial passível de recurso (art. 1.015, parágrafo único, do CPC) - Descabimento - Súmula 267/STF e art. 5º, II, Lei 12.016/2009 - Falta de interesse de agir - Inexistência, ademais, de decisão teratológica - Decisum que, além de bem fundamentado, levou em consideração a necessidade de satisfação do débito objeto da execução, sobretudo no presente caso, em que a demanda se arrasta frustrada há longos anos - Indeferimento da inicial - Sem custas, tendo vista ser a executada-impetrante beneficiária da assistência judiciária gratuita - SEGURANÇA DENEGADA... (Continua)