Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. 2. Não ocorrência de exceção do contrato não cumprido. Modificação do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.

«1. A interposição de três recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento dos dois últimos, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... (Continua)