Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. CPC, art. 535, de 1973 violação. Não ocorrência. Penhora. Quotas societárias. Possibilidade. Menor onerosidade. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não viola o CPC, art. 535, de 1973 o acórdão que motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. ... ()
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