Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 176.2833.6003.5500

1 - TJSP Recurso. Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo, representada por cédula de crédito bancário. Alegação inicial de cobrança de juros remuneratórios abusivos e capitalizados e ilegal cumulação de comissão de permanência com outros encargos de mora. Sentença de improcedência. Apelação que não impugna especificamente os fundamentos da sentença. Impossibilidade. Aplicação do princípio tantum devolutum quantum apelatum. Inteligência do CPC, art. 1010, II e IIIde 2015. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido.

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