Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não caracterização. Revisão da renda mensal inicial. Obrigação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal. Agravo não provido.

«1. Não configura ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, atual 1.022 do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, o fato de o col. Tribunal de origem adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)