Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 3.6.2016. Policial militar. Afastamento de suas atividades. Anulação do ato de exclusão. Pedido de indenização. Adicional de insalubridade e adicional de local de exercício. Reexame de legislação local e de fatos e provas. Súmula 280/STF e Súmula 279/STF.

«1. Nos termos da orientação sedimentada nas Súmula 279/STF e Súmula 280/STF, não cabe recurso extraordinário quando a verificação da alegada ofensa à Constituição Federal depende de análise prévia de fatos e provas e da legislação infraconstitucional pertinente à matéria em discussão. ... (Continua)