Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Prequestionamento implícito. Inadmissibilidade. Tributário. ICMS. Base de cálculo. Inclusão. TUST. TUSD. Súmula 166/STJ. Necessidade de reexame da causa à luz da legislação infraconstitucional. Afronta reflexa.
«1. O CF/88, art. 93, IX, apontado como violado, carece do necessário prequestionamento. A Corte não admite prequestionamento implícito. ... ()
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