Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de compensação de créditos, indenização por perdas e danos, consignação em pagamento e adjudicação compulsória. Compra de imóvel. Superveniente demarcação de reserva indígena. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Questão de ordem pública. Preclusão. Sujeição. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
«1. Ausentes os vícios do CPC, art. 535, de 1973, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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