Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. CP, art. 299, «caput. Medidas cautelares diversas da prisão. Recurso em sentido estrito. Possibilidade. Interpretação extensiva. Recurso não provido.

«1. A decisão que impõe à parte medida cautelar diversa da prisão não amplia o rol taxativo previsto no inciso V do CPP, art. 581; cabe, portanto, por interpretação extensiva, a interposição de recurso em sentido estrito. ... (Continua)