Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Recurso ordinário. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Ilicitude da prova. Requisição pela Receita Federal de informações sobre a movimentação financeira diretamente à instituição bancária. Quebra do sigilo. Lei complementar 105/2001. Imprestabilidade dos elementos probatórios para fins de processo penal. Possibilidade de existência de outros elementos de prova. Contradição, obscuridade, omissão inexistentes. Efeito meramente infringente. Inadmissibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Não há contradição, obscuridade ou omissão no acórdão embargado, sendo inadmissíveis os embargos de declaração com caráter meramente infringente. ... (Continua)