Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Reexame de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Caso em que a instância de origem decidiu a controvérsia com fundamento em cláusulas firmadas em acordo coletivo e no suporte fático-probatório dos autos cujo reexame é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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