Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO NOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PARA COBRANÇA DE IPTU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SEM RAZÃO O APELANTE. COMO É CEDIÇO, O art. 373, I E II DO CPC DISPÕE QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR EM RELAÇÃO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CABENDO AO RÉU APRESENTAR PROVAS DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DAQUELE. ENCARGO QUE SE IMPUTA ÀS PARTES DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DOS FATOS DE SEU PRÓPRIO INTERESSE, VEZ QUE A PARTE TEM O ÔNUS DE PROVAR AS PRÓPRIAS ALEGAÇÕES. NO CASO DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A PARTE AUTORA NÃO LOGROU DEMONSTRAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO art. 373, I DO CPC. INTELIGÊNCIA DOS CTN, art. 34 e CTN art. 123 E ART. 1.245 DO CC. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP 1.110.551/SP E 1.111.202/SP). JUÍZO DISCRICIONÁRIO DO FISCO PARA DIRECIONAR A EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DO VENDEDOR OU DO COMPRADOR. NO CASO DOS AUTOS, DA MERA LEITURA DA INICIAL, VERIFICA-SE QUE A AUTORA ADMITE QUE É A PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL DESDE O ANO DE 1998, SEM QUE TENHA LEVADO A PROMESSA DE COMPRA E VENDA A REGISTRO NO RGI. ASSIM, UMA VEZ QUE O IPTU É OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM, A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA RECAI SOBRE O PROPRIETÁRIO QUE FIGURE COMO TAL NO REGISTRO IMOBILIÁRIO (RGI), BEM COMO A CONSTRIÇÃO PODERÁ SER EFETUADA SOBRE O PRÓPRIO IMÓVEL OBJETO DA EXAÇÃO. SENTENÇA CORRETA. PRECEDENTES DO STJ E DO NOSSO TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.