Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 29/08/2016. Guarda municipal. Equiparação dos vencimentos com base no princípio da isonomia. Impossibilidade. Súmula Vinculante 37/STF.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da impossibilidade de o Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos com base no princípio da isonomia, entendimento cristalizado na Súmula 339/STF e reproduzido na Súmula Vinculante 37/STF. ... ()
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