Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Código de mineração (Decreto-lei 227/1967) . Requerimento de pesquisa de argila. Nulidade. Ausência de licença ambiental. Anexo VIII da Lei 6.938/81. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame dos fatos e das provas. Incidência. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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