Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Prefeita. Fraude a licitação e quadrilha. Denúncia. Descrição fática suficiente e clara. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Falta de justa causa. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.

«1. Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há falar em inépcia. Plausibilidade da acusação, em face do liame entre a pretensa atuação do paciente e os fatos. ... (Continua)