Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Exclusão. Crédito garantido por alienação fiduciária de bem móvel. Matéria não debatida. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.

«1. A matéria deduzida no recurso especial, relativa à exclusão do crédito devido à garantia de alienação fiduciária de bem fungível, consubstanciada em 19.600 fardos de 30 kg de arroz beneficiado tipo 1, carece do indispensável requisito do prequestionamento, não tendo a parte sequer oposto embargos de declaração com o fim de sanar suposta omissão. ... (Continua)