Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, de 1973
«1. O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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