Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil e administrativo. Prova documental. Produção extemporânea. Exceções legais. Inaplicabilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A regra prevista no CPC, art. 396 - Código de Processo Civil, segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior (CPC, art. 397), o que não ocorreu, conforme relatado pelo Tribunal a quo. Precedentes do STJ. ... (Continua)