Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. REJEITADA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. CABIMENTO. DUPLA COMINAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

As decisões interlocutórias, os despachos e as sentenças podem ser exteriorizados por meio de fundamentação concisa, breve, sucinta, sendo certo que concisão e brevidade não significam ausência de fundamentação. É cediço o disposto no CPC, art. 833, IV, que estabelece a impenhorabilidade do salário recebido pelo devedor por possuir natureza alimentar. Por sua vez, o CPC, art. 797, dispõe que a execução deve se realizar no interesse do credor, razão pela qual se espera que o procedimento produza resultados satisfativos ao exequente. Assim, aplicando-se o princípio da razoabilidade, ponderando-se a regra da impenhorabilidade e da máxima efetividade da execução, consoante entendimento firmado pelo STJ, é possível a penhora ou desconto de percentual do salário auferido pelo devedor, desde que se preserve o suficiente para garantir a sua subsistência digna, bem como de sua família. Precedentes (STJ - AgInt no AREsp. Acórdão/STJ e TJMG - IRDR - Cv 1.0182.16.001439-1/001). O deferimento de nova penhora sobre a mesma conta na qual a parte aufere sua aposentadoria configura, a priori, indevida dupla cominação.... (Continua)