Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 172.6745.0017.2800

1 - TST Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Motorista. Regime de «dupla pegada. Intervalo intrajornada superior a duas horas. Norma coletiva que autoriza intervalo intrajornada de até seis horas. Inexistência de delimitação prévia do tempo destinado a descanso e refeição

«Preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. ... ()

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