Jurisprudência Selecionada
1 - TST Indenização pecuniária. Frutos percebidos na posse de má fé.
«Não há violação dos arts. 3º da LINDB e 8º da CLT, uma vez que não tratam, em sua literalidade, de frutos percebidos pela posse de má-fé, encontrando óbice, tal pretensão, no CLT, art. 896, «c. Já o intento referente à aplicação à hipótese do CCB, art. 1216, encontra óbice na Súmula 445/TST, de seguinte teor: «a indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no CCB, art. 1216, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do Trabalho, não sendo devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas. Assim, fica superado o aresto transcrito. Recurso de revista não conhecido.... ()
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