Jurisprudência Selecionada
1 - TST Nulidade processual. Invalidade de laudo pericial.
«O Regional consignou que «a ausência de perícia no local de trabalho do autor não prejudica a avaliação de sua condição de saúde, no que se refere à existência de lesões de coluna, ou a constatação de nexo de causalidade entre tais lesões e o trabalho desenvolvido na ré e que «a reclamada não faz nenhuma insurgência pontual em relação ao ' check list' de avaliação ergonômica (fls 321/322), não tendo indicado qualquer invocação ou inveracidade nas informações ali contidas. Também destacou que «a prova oral corrobora a conclusão de que era exigido do reclamante com o uso de considerável esforço físico Desse modo o Tribunal a quo concluiu que «não se verifica motivo suficiente à declaração de nulidade do laudo pericial em razão da ausência de averiguação do local de trabalho do reclamante pela médica perita. A invocação genérica de violação do CF/88, art. 5º, LV, em regra e como ocorre neste caso, não é suficiente para autorizar o conhecimento do recurso de revista, com base na previsão da alínea «c do CLT, art. 896, na medida em que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter havido ofensa a preceito infraconstitucional. Divergência jurisprudencial não caracterizada, porquanto o único aresto indicado como paradigma revela-se inespecífico, nos termos do item I da Súmula 296/TST, visto que não retrata tese divergente em torno de situação fática idêntica. ... ()
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