Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. 1. Invalidez permanente. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Reconhecimento da invalidez permanente. Laudo do INSS. Única prova. Presunção relativa. Necessidade de realização da prova pericial requerida. 2. Concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS. Prova apta ao pagamento da cobertura securitária. Previsão contratual. Acolhimento dessa tese. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.
«1. A jurisprudência desta Casa dispõe no sentido de que a concessão, pelo INSS, de aposentadoria decorrente de invalidez permanente não constitui prova absoluta da invalidez total e permanente do recorrido para fins do contrato de seguro privado. Precedentes. Determinado o retorno dos autos à origem para dar continuidade à instrução probatória, tendo em vista estar configurado o cerceamento de defesa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote