Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Falsidade ideológica, peculato, emprego irregular de verbas públicas e corrupção passiva. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Parecer do procurador regional favorável. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Pedido de extensão. Similitude fático-processual. CPP, art. 580. CPP. Incidência.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício 2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revele a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)