Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Cheques. Factoring. Oposição de exceções pessoais. Inadimplemento. Possibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. No contrato de factoring, a transferência dos créditos não se opera por simples endosso, mas por cessão de crédito, subordinando-se, por consequência, à disciplina do CCB, art. 294, contexto que autoriza ao devedor a oponibilidade das exceções pessoais em face da faturizadora. Precedentes. ... (Continua)