Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 03/STJ. Agravo que não ataca, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC, art. 544, § 4º, I, 2ª parte, de 1973 Súmula 182/STJ.

«1. O agravo em recurso especial que não afasta fundamento que levou a não admissão do recurso especial é incognoscível, nos termos do CPC, art. 544, § 4º, I, 2ª parte, de 1973 ... (Continua)