Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Falsidade ideológica. Ação penal. Trancamento. Impossibilidade. Justa causa. Denúncia amparada em ação cível. Dolo específico descrito na denúncia. Mero erro formal. Reexame fático-probatório. Demais teses suscitadas. Supressão de instância.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)