Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MUNICÍPIO DE VOTORANTIM. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Conforme o conjunto probatório, razão assiste ao autor quanto ao adicional de insalubridade em grau máximo, eis que materialmente comprovado nos autos, sobretudo por meio do laudo técnico pericial. Direito expresso na Lei Municipal 961/92. Laudo pericial que não produz efeitos constitutivos, mas declaratórios de condição preexistente. Possibilidade de recebimento retroativo, respeitada a prescrição quinquenal. Observância do julgamento pelo STF (Tema 810) e STJ (Temas 611 e 905) quanto aos juros de mora e à correção monetária específicos à condenação judicial referente a servidores. Aplicação da Emenda Constitucional 113/2021 a partir de sua vigência. Questões circunscritas a normas de ordem pública e de observância obrigatória (CPC, art. 927, III, 985, I e II, e CPC, art. 1.040, III). Verba honorária adequadamente arbitrada, estando de acordo com os parâmetros da legislação processual vigente. Sentença de procedência mantida. Recurso oficial não provido... (Continua)