Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes. Art 535 do CPC, de 1973 alegação de contradição. Inovação recursal. Omissão não verificada. Valor de indenização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A alegação de contrariedade ao CPC, art. 535, de 1973 por contradição deve ser ser afastada por se tratar de tema inédito, agitado tão-somente em sede de embargos de declaração e não suscitado oportunamente sob o enfoque ora pretendido, restando caracterizada a existência de inovação recursal. ... (Continua)