Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIME. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. FURTO.

CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA EM CONCURSO MATERIAL COM CRIME DE FURTO SIMPLES.MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. O conjunto probatório revela que o acusado, mesmo intimado das medidas protetivas deferidas, aproximou-se da vítima na residência dela, sob o pretexto de entregar um presente à filha, aproveitando-se da situação para subtrair o telefone celular da ofendida. A vítima, no mesmo dia do fato, registrou ocorrência policial. Conjunto probatório que autoriza a condenação do agente pelos crimes previstos no Lei 11.340/2006, art. 24-A e no CP, art. 155, caput.... (Continua)