Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Taxa selic. Aplicabilidade aos débitos tributários em atraso. Recurso repetitivo. Multa.

«1. «A Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no Lei 9.065/1995, art. 13 (REsp 1.073.846/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 18/12/2009, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973). ... (Continua)